Ao ratificar a Convenção, o Brasil assumiu uma série de direitos e deveres frente à comunidade internacional, constituindo-se em uma das principais conseqüências da mesma a substituição do conceito de mar territorial de 200 milhas pelo de Zona Economica Exclusiva (ZEE). A ZEE brasileira é definida como a faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas. Dentre os diversos compromissos assumidos pelo país, destacam-se aqueles estabelecidos no Artigo 61:

• O Estado costeiro fixará as capturas permissíveis dos recursos vivos na sua ZEE.
• O Estado costeiro, tendo em conta os melhores dados científicos de que dispõe, assegurará, por meio de medidas apropriadas de conservação e gestão, que a preservação dos recursos vivos da sua ZEE não seja ameaçada por um excesso de captura.
• Tais medidas devem ter também a finalidade de preservar ou reestabelecer as populações das espécies capturadas em níveis que possam produzir o máximo rendimento sustentado, determinado a partir de fatores ecológicos e econômicos pertinentes.

QUAIS AS AÇÕES ADOTADAS PELO GOVERNO BRASILEIRO?

Com o objetivo de implementar as deliberações estabelecidas pela CNUDM, a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, elaborou, em 1990, o Programa REVIZEE - Avaliação do Potencial Sustentável de Recursos Vivos na Zona Econômica Exclusiva, inserido no III Plano Setorial para os Recursos do Mar (III PSRM) e reiterado no IV PSRM. Dentro dos objetivos definidos pelo IV PSRM, o programa REVIZEE foi considerado como uma das principais metas a serem alcançadas, refletindo a preocupação do Governo Brasileiro em relação às responsabilidades assumidas pelo País quando da ratificação de sua adesão à CNUDM. Além disto, concretizando a decisão de efetivar as determinações previstas na CNUDM a nível interno, o Brasil, em 4 de janeiro de 1993, através da lei no 8.617, normatizou as diretrizes básicas para a ocupação da ZEE brasileira. O mar territorial do Brasil hoje, portanto, é de 12 milhas, sendo 200 milhas o limite de Zona Econômica Exclusiva.