Programa REVIZEE

PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DO POTENCIAL SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS VIVOS DA ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA BRASILEIRA


O BRASIL TEM 200 MILHAS DE MAR TERRITORIAL, CERTO?

ERRADO !!


Conheça aqui um pouco mais sobre o mar brasileiro. No dia 10 de dezembro de 1982, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) substituiu as 200 milhas de mar territorial pela ZEE - Zona Econômica Exclusiva. A Convenção nasceu da necessidade de se estabelecer um sistema legal legitimado internacionalmente que englobasse todos os aspectos relacionados ao uso do mar e de seus recursos, representando assim uma tentativa de estabelecer uma ordem econômica internacional que seja justa e equitativa em tudo que se relacione ao espaço marítimo. A Convenção, ratificada pelo Brasil em dezembro de 1988, entrou em vigor no dia 16 de novembro de 1994, 12 meses após o sexagésimo país, a Namíbia, a tê-la ratificado.

QUAL O PAPEL DO BRASIL?

Ao ratificar a Convenção, o Brasil assumiu uma série de direitos e deveres frente à comunidade internacional, constituindo-se em uma das principais conseqüências da mesma a substituição do conceito de mar territorial de 200 milhas pelo de Zona Economica Exclusiva (ZEE). A ZEE brasileira é definida como a faixa que se estende das doze às duzentas milhas marítimas. Dentre os diversos compromissos assumidos pelo país, destacam-se aqueles estabelecidos no Artigo 61:

QUAIS AS AÇÕES ADOTADAS PELO GOVERNO BRASILEIRO?

Com o objetivo de implementar as deliberações estabelecidas pela CNUDM, a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar - CIRM, elaborou, em 1990, o Programa REVIZEE - Avaliação do Potencial Sustentável de Recursos Vivos na Zona Econômica Exclusiva, inserido no III Plano Setorial para os Recursos do Mar (III PSRM) e reiterado no IV PSRM. Dentro dos objetivos definidos pelo IV PSRM, o programa REVIZEE foi considerado como uma das principais metas a serem alcançadas, refletindo a preocupação do Governo Brasileiro em relação às responsabilidades assumidas pelo País quando da ratificação de sua adesão à CNUDM. Além disto, concretizando a decisão de efetivar as determinações previstas na CNUDM a nível interno, o Brasil, em 4 de janeiro de 1993, através da lei no 8.617, normatizou as diretrizes básicas para a ocupação da ZEE brasileira. O mar territorial do Brasil hoje, portanto, é de 12 milhas, sendo 200 milhas o limite de Zona Econômica Exclusiva.




Última alteração em 23/09/96 por Beatriz Mesquita