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Evasão Fiscal


A CPI também demonstrou o completo desaparalhamento estatal para garantir o pagamento dos impostos, graças a desarticulação entre os diversos órgãos envolvidos, bem como um processo administrativo-tributário obsoleto, o excesso de burocracia e até a falta de condições humanas e materiais para uma fiscalização eficiente. A esses problemas pode-se adicionar as enormes perdas mensais provenientes da obscura política de incentivos fiscais mantida pelos últimos governantes, por meio da renúncia da receita futura de ICMS.
Das proposições encaminhadas pela CPI foi aprovada Emenda Constitucional dando novo texto ao artigo que trata da política de isenção fiscal, tornando-a mais rigorosa e assegurando o interesse coletivo. Individualmente, Paulo Rubem apresentou projetos estabelecendo a freqüente prestação de contas dos gastos do Estado, inclusive via Internet.
Passados mais de dois anos das conclusões da CPI, entretanto, continua oportuno considerar que Pernambuco só conseguirá alcançar resultados favoráveis na administração fazendária (controle e arrecadação) se a sociedade cobrar do governo um esforço contínuo para colaborar com todos aqueles cuja atribuição maior é dotar o estado de recursos para o cumprimento de suas funções, ou seja, o investimento nas áreas de saúde, educação, moradia, segurança, transporte, preservação ambiental etc.