Câmara Municipal do Recife.................................................... Projetos apresentados por Paulo Rubem Conselho Municipal do Meio Ambiente Institui o Conselho Municipal do Meio Ambiente para participação direta e democrática da comunidade na normatização da política e ações no setor. É responsável pela formulação, controle, acompanhamento e fiscalização da política municipal do meio ambiente no sentido de garantir o desenvolvimento do município de forma articulada com a preservação ambiental. Transformado em Lei Publicação da relação de obras e serviços de infra-estrutura realizados pela Prefeitura do Recife Obriga a PCR a publicar semestralmente a relação das obras e serviços urbanos em execução pelos órgãos da administração direta e indireta e sob regime de concessão por empresas privadas. Transformado em Lei