Assembléia Legislativa de Pernambuco................................. Projetos apresentados por Paulo Rubem Conferências Educacionais Intitui no calendário da rede estadual de ensino a realização das Conferências Escolares nas unidades de ensino da rede estadual, anualmente; a realização, a cada dois anos, de Conferências Regionais nos Departamentos Regionais de Educação; e a promoção, bienal, da Conferência Estadual de Educação, em nível estadual. Renda Mínima Cria o Programa de Garantia da Renda Mínima para famílias cujos filhos e/ou dependentes menores de 14 anos que se encontram em situação de risco, não sendo atendidos nos seus direitos de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Vetado pelo Governador Miguel Arraes