PERGUNTAS E RESPOSTAS

1) As NR’s são obrigatórias para quais entidades ?
R = São de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos poderes legislativo e judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
2) As NR’s também se aplicam em quais outras condições ?
R = Aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, às entidades ou empresas que lhes tomam o serviço e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.
3) As NR’s eliminam a obrigatoriedade de outros diplomas legais ?
R = A observância das NR’s não desobriga as empresas do cumprimento de outras disposições que, com relação à matéria, sejam incluídas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.
4) Qual é o órgão, de âmbito nacional, competente para coordenar a CANPAT e o PAT, bem como fiscalizar o cumprimento dos preceitos legais e regulamentos sobre segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional ?
R = É a SSST \ Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.
5) Qual é a outra importante competência da SSST ?
R = Conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e saúde no trabalho.
6) A nível regional, a quem cabe executar as atividades citadas na questão de número 04 ?
R = Compete a Delegacia Regional do Trabalho \ DRT.
7) Quais são as competências especificas das DRT’s em matéria de saúde e segurança no trabalho ?
R = São elas : a) adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho ; b) impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentos sobre segurança e medicina do trabalho ; c) embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço , canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos ; d) notificar as empresas , estipulando prazos para eliminação e/ou neutralização de insalubridade; e) atender requisitos judiciais para a realização de perícias sobre segurança e medicina do trabalho nas localidades onde não houver Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho registrado no MTb.
8) De acordo com a NR-01 quem é considerado como "empregado"?
R = A pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.
9) Elaborar ordens de serviço sobre segurança e medicina do trabalho é
uma atribuição de quem na relação de trabalho?
R = Do empregador.
10) O que deve ser feito antes do inicio das atividades de um estabelecimento novo ?
R = Deve ser solicitado a aprovação de suas instalações ao Órgão Regional do MTb.
11) Que documento é emitido, pelo Órgão Regional do MTb, após a inspeção prévia ?
R = O CAI-Certificado de Aprovação de Instalações.
12) Em que outra situação deve ser solicitado à aprovação do Órgão Regional do MTb ?
R = Quando ocorrer modificações substanciais nas instalações e\ou nos equipamentos de seu(s) estabelecimento(s).
13) Qual é objetivo da inspeção prévia e da declaração de instalações?
R = É o de assegurar que o novo estabelecimento inicie suas atividades livre de riscos de acidentes e\ou doenças do trabalho.
14) Em que condições poderá ser procedida a interdição ou o embargo ?
R = A vista de um laudo técnico do serviço que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador.
15) Qual o significado legal de "grave e iminente risco" ?
R = Toda condição ambiental de trabalho que possa causar acidente de trabalho ou doença profissional com lesão grave à integridade física do trabalhador.
16) O que deve ocorrer na empresa com a sua interdição ?
R = A paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento.
17) E no caso de embargo ?
R = Na paralisação total ou parcial da obra.
18) Quem pode requerer a interdição ou o embargo ?
R = O Setor de Segurança e Medicina do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou da Delegacia do Trabalho Marítimo - DTM , pelo agente da inspeção do trabalho ou por entidade sindical.
19) A empresa pode recorrer da interdição ou do embargo ?
R = Pode, desde de que o faça no prazo máximo de 10(dez) dias dessa decisão.
20) Em decorrência da interdição ou do embargo, o que deve ocorrer com os empregados ?
R = Receberão seus salários normalmente, como se estivessem em efetivo exercício.
21) Qual o significado da sigla SESMT ?
R = Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.
22) O dimensionamento do SESMT é determinado , em regra geral, tendo por referência quais características da empresa ?
R = A gradação de risco e o número de empregados.
23) Quais são os profissionais especializados que podem fazer parte de um SESMT ?
R = Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho e Auxiliar de Enfermagem do Trabalho.
24) Que profissional pode ser qualificado de Técnico de Segurança do Trabalho ?
R = O técnico portador de comprovação de registro profissional expedido pelo MTb.
25) Quem deve chefiar o SESMT ?
R = Qualquer um dos profissionais que integram o SESMT.
26) Qual(is) profissional(is) devem dedicar 8(oito) horas por dia de trabalho no SESMT ?
R = O técnico de segurança do trabalho e o auxiliar de enfermagem do trabalho.
27) Qual(is) profissional(is) devem dedicar entre o mínimo de 03(três) o máximo de 06(seis) horas por dia de trabalho no SESMT ?
R = O engenheiro de segurança do trabalho, o médico do trabalho e o enfermeiro do trabalho.
28) Na empresa, a quem compete esclarecer e conscientizar os empregados sobre os acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, estimulando-os em favor da prevenção ?
R = Aos profissionais do SESMT.
29) O SESMT deve ser registrado em que órgão público ?
R = No órgão regional do MTb.
30) Qual o significado da sigla CIPA ?
R = Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.
31) Qual é o objetivo da CIPA ?
R = Observar e relatar condições de risco nos ambientes de trabalho e solicitar medidas para reduzir até eliminar os riscos existentes e/ou neutralizar os mesmos, discutir os acidentes ocorridos, encaminhando aos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança do Trabalho e em Medicina do Trabalho e ao empregador o resultado da discussão, solicitando medidas que previnam acidentes semelhantes e, ainda, orientar os demais trabalhadores quanto à prevenção de acidentes.
32) Como será composta a representação na CIPA ?
R = Será composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com as proporções mínimas estabelecidas no Quadro da NR de nº. 05.
33) Que critérios devem orientar a composição da CIPA ?
R = Os que permitam estar representados a maior parte dos setores do estabelecimento, não devendo faltar em qualquer hipótese, a representação dos setores que ofereçam maior número de acidentes.
34) Quantos suplentes devem existir na CIPA ?
R = Haverá tantos suplentes quantos forem os representantes titulares na CIPA, sendo a suplência específica de cada titular e pertencendo ao mesmo setor.
35) O que ocorre quando uma empresa não é enquadrada para compor sua CIPA ?
R = A administração da empresa deverá designar um responsável pelo cumprimento das atribuições desta NR, devendo o empregador promover seu treinamento conforme dispõe para qualquer outro membro de CIPA.
36) Por quantos mandatos consecutivos poderão ser reconduzidos os membros titulares da CIPA representantes do empregador ?
R = Por até dois mandatos.
37) Quando é que deve ser procedido o registro da CIPA no órgão regional do MTb ?
R = Até 10(dez) dias após a eleição.
38) Quais documentos devem ser apresentados quando do pedido de registro da CIPA ?
R = Cópia da ata de eleição, cópia da ata de instalação e posse, o calendário das reuniões ordinárias, onde deve constar o dia, mês, hora e local de realização das reuniões.
39) Qual é o procedimento legal para compor a representação, titulares e suplentes, dos empregados na CIPA ?
R = Através de eleição por escrutíneo secreto.
40) Como deve ser realizada a eleição dos membros representantes dos empregados na CIPA ?
R = Deverá ser realizada durante o expediente normal da empresa, respeitados os turnos, e será obrigatória, devendo ter a participação de, no mínimo, a metade mais um do número de empregados de cada setor.
41) A eleição pode ser anulada ?
R = Sim, desde que constatado alguma irregularidade na sua realização.
42) Por quanto tempo deve durar o mandato dos membros da CIPA ?
R = Terá a duração de 01(um) ano, permitida uma reeleição.
43) Quando é que o membro de CIPA perde o direito a reeleição ?
R = Quando o mesmo participa de menos da metade do número de reuniões da CIPA.
44) Quando ocorre de o membro titular perder o mandato ?
R = Quando o mesmo faltar a mais de 04(quatro) reuniões ordinárias sem justificativa.
45) Quem deve designar o Presidente da CIPA ?
R = O empregador .
46) Que membro pode ser designado para Presidente da CIPA ?
R = Somente os membros representantes do empregador.
47) E quem, e como, ocupará a Vice - Presidência da CIPA ?
R = Este será obrigatoriamente um membro titular da representação dos empregados e por eles escolhido.
48) Quando é que ocorre a substituição do Presidente pelo Vice - Presidente da CIPA ?
R = Quando dos seus impedimentos eventuais e afastamentos temporários.
49) Quando é que ocorre a substituição do titular pelo suplente ?
R = Em apenas duas situações : a) quando tiver participado de mais de quatro reuniões ordinárias da CIPA,como substituto do titular, que faltou por motivo não justificado ; b) quando ocorrer cessação do contrato de trabalho do membro titular.
50) Quando é que deve ser convocada uma reunião extraordinária da CIPA ?
R = Quando houver constatação de risco e/ou ocorrer acidente de trabalho, com ou sem vítima, cabendo ao responsável pelo setor comunicar de imediato, ao Presidente da CIPA, o qual, em função da gravidade, convocará a reunião extraordinária.
51) O que deve a CIPA fazer depois de discutir sobre o acidente na reunião extraordinária ?
R = Deve encaminhar ao SESMT e ao empregador o resultado dessa discussão e as solicitações de providências.
52) O que deve o empregador fazer depois de receber essas solicitações ?
R = Deve ouvir a opinião do SESMT, para no prazo de até 08(oito) dias, responder à CIPA indicando as providências adotadas ou a sua discordância devidamente justificada.
53) O que deve ocorrer quando o empregador discorda das solicitações da CIPA e esta não aceita a sua justificativa ?
R = Deve o empregador solicitar a presença do MTb no prazo máximo de 08(oito) dias a partir da data da comunicação da não aceitação, pela CIPA.
54) A quem cabe na empresa promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, a SIPAT - Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho ?
R = Compete a CIPA.
55) A quem cabe coordenar todas as atribuições da CIPA ?
R = Ao Presidente da CIPA.
56) Como será escolhido o secretário da CIPA ?
R = Será escolhido de comum acordo pelos representantes do empregador e dos empregados.
57) O que dispõe a NR-05 sobre o curso básico de cipeiro ?
R = Dispõe que cabe ao empregador promover, para todos os membros da CIPA, titulares e suplentes, inclusive o secretário e seu substituto, em horário de expediente normal da empresa, curso sobre prevenção de acidentes do trabalho, com carga horária mínima de 18 (dezoito) horas, obedecendo a um currículo básico.
58) Quem deve ministrar o curso de cipeiro ?
R = Deverá ser realizado de preferência pelo SESMT da empresa e, na impossibilidade, por entidades especializadas em segurança do trabalho, entidades sindicais para a categoria profissional correspondente ou ainda por centros e empresas de treinamento, todos credenciados, para esse fim, no órgão regional do MTb.
59) A quem cabe na empresa cuidar para que todos os titulares de representações na CIPA compareçam às reuniões ordinárias e/ou extraordinárias ?
R = Ao empregador.
60) A quem cabe na empresa indicar à CIPA e ao SESMT situações de risco e apresentar sugestões para a melhoria das condições de trabalho ?
R = Aos empregados.
61) Em que periodicidade e condições deve se reunir a CIPA ?
R = A CIPA se reunirá com todos os seus membros, pelo menos uma vez por mês, em local apropriado e durante o expediente normal da empresa, obedecendo ao calendário anual.
62) Que exigências legais são postas após o registro da CIPA ?
R = Que a mesma não poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como não poderá ser desativada pelo empregador antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja redução do número de empregados da empresa, exceto nos casos em que houver encerramento da atividade do estabelecimento.
63) Os membros da CIPA podem ser despedidos da empresa ?
R = Não, salvo se esta se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.
64) Qual é a definição legal (NR-06) de Equipamento de Proteção Individual - EPI ?
R = Todo dispositivo de uso individual, de fabricação nacional ou estrangeira, destinado a proteger à saúde e a integridade física do trabalhador.
65) Quem deve fornecer o EPI e em que condições ?
R = A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, o EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento.
66) Quais são as circunstâncias determinadoras da exigência para o uso do EPI ?
R = São elas : a) sempre que as medidas de proteção coletiva forem tecnicamente inviáveis ou não, oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes de trabalho e/ou de doenças profissionais e do trabalho; b) enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas; c) para atender as situações de emergência.
67) Quando é que se deve usar o óculos de segurança ?
R = Para trabalhos que possam causar irritações nos olhos e outras lesões decorrentes da ação de radiações perigosas.
68) Quando é obrigatório o uso do cinto de segurança ?
R = Para trabalhos em altura superior a 02(dois) metros em que haja risco de queda.
69) A quem cabe na empresa recomendar ao empregado o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade ?
R = É de competência : a) do SESMT ; b) e da CIPA , nas empresas desobrigadas de manter o SESMT.
70) Na hipótese da não existência do SESMT e da CIPA, quem deve recomendar o EPI ?
R = Cabe ao empregador, mediante orientação técnica fornecer e determinar o uso do EPI adequado à proteção da integridade física do trabalhador.
71) Quando é que um EPI, seja ele nacional ou importado, pode ser comercializado ou utilizado em nosso país ?
R = Quando possuir o Certificado de Aprovação - CA, expedido pelo Ministério do Trabalho e da Administração, devendo apresentar, em caracteres indeléveis e bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante ou importadora e o número de CA.
72) A quem cabe adquirir o EPI de tipo adequado à atividade do empregado ?
R = É uma obrigação do empregador.
73) A quem cabe treinar o trabalhador sobre o uso adequado do EPI ?
R = É uma obrigação do empregador.
74) A quem cabe responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica do EPI ?
R = É uma obrigação do empregador.
75) A quem cabe a guarda e conservação do EPI ?
R = É uma obrigação do empregado.
76) A quem cabe responsabilizar-se pela manutenção da mesma qualidade do EPI padrão que deu origem ao Certificado de Aprovação - CA ?
R = É obrigação do fabricante ou do importador.
77) Quem deve exercer a fiscalização para controle de qualidade de qualquer EPI ?
R = Os Agentes de Inspeção do Trabalho.
78) A quem cabe realizar os ensaios necessários nas amostras de EPI recolhidas pela fiscalização ?
R = Cabe à FUNDACENTRO.
79) Qual o significado da sigla PCMSO ?
R = Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.
80) Qual é o objetivo do PCMSO ?
R = É o de promover e preservar à saúde do conjunto dos seus trabalhadores.
81) Como é possível ampliar as diretrizes gerais do PCMSO ?
R = Através da negociação coletiva de trabalho.
82) A quem cabe garantir a elaboração e efetiva implementação do PCMSO, bem como zelar pela sua eficácia ?
R = Cabe ao empregador.
83) Quais são os exames médicos que obrigatoriamente são incluídos no PCMSO ?
R = São : a) admissional; b) periódico; c) de retorno ao trabalho; d) de mudança de função; e)demissional.
84) Quando deve ser realizado o exame médico admissional ?
R = Deverá ser realizado antes que o trabalhador assuma suas atividades.
85) Para fins do PCMSO o que se entende por mudança de função ?
R = É toda e qualquer alteração de atividade, posto de trabalho ou de setor que implique na exposição do trabalhador a risco diferente a que estava exposto antes da mudança.
86) Quando é que deve ser realizado o exame demissional ?
R = Será obrigatoriamente realizado dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador.
87) Qual o significado da sigla ASO ?
R = Atestado de Saúde Ocupacional.
88) Em que condições deve ser emitido o ASO ?
R = Será emitido para cada exame médico realizado.
89) Os locais de trabalho devem ter, no mínimo, quanto de pé direito ?
R = Três metros.
90) Qual o significado da sigla PPRA ?
R = Programa de Prevenção de Riscos Ambientais.
91) O que visa o PPRA ?
R = Visa a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.
92) Quais são as etapas que obrigatoriamente devem constar no PPRA ?
R = São elas : a) antecipação e reconhecimento dos riscos ; b) estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle ; c) avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores; d) implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia; e) monitoramento da exposição aos riscos; f) registro e divulgação dos dados.
93) Quem deve elaborar, implementar, acompanhar e avaliar o PPRA ?
R = Pode ser feita pelo SESMT da empresa ou por pessoa ou equipe de pessoas que, a critério do empregador, sejam capazes de desenvolver o disposto na NR - 09.
94) A quem cabe estabelecer, implementar e assegurar o cumprimento do PPRA, como atividade permanente da empresa ou instituição ?
R = Ao empregador.
95) A quem cabe colaborar e participar da implantação e execução do PPRA ?
R = Aos empregados.
96) Quem deve garantir que na ocorrência de riscos ambientais nos locais de trabalho, que coloquem em situações de grave e iminente risco um ou mais trabalhadores, possam os mesmos interromper de imediato as suas atividades, comunicando o fato ao superior hierárquico direto para as devidas providências ?
R = O empregador.
97) O que fixa a NR - 10 ?
R = As condições mínimas exigíveis para garantir a segurança dos empregados que trabalham em instalações elétricas, em suas diversas etapas, incluindo projeto, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação e, ainda, a segurança de usuários e terceiros.
98) As prescrições estabelecidas na NR - 10 abrangem que trabalhadores ?
R = Todos os que trabalham em eletricidade, em qualquer das fases de geração, transmissão, distribuição e consumo de energia elétrica.
99) Quando deve ser aterrada uma instalação ou peça condutora de eletricidade ?
R = Desde que, não fazendo parte dos circuitos elétricos, mas que eventualmente, possa ficar sob tensão, desde que esteja em local acessível a contatos.
100) De que trata de fixar a NR - 11 ?
R = Das normas de segurança para operações de elevadores, guindastes, transportadores industriais e máquinas transportadoras.
101) Para a NR - 11 qual é o significado da expressão "transporte manual de sacos" ?
R = É toda atividade de realizada de maneira continua ou descontinua, essencial ao transporte manual de sacos, na qual o peso da carga é suportado , integralmente, por um só trabalhador, compreendendo também o levantamento e sua deposição.
102) Qual é a distância máxima prevista na NR - 11 para o transporte manual de um saco ?
R = É de 60,00m(sessenta metros).
103) O que deve ser observado quanto ao empilhamento de material em relação as estruturas laterais do prédio ?
R = Deve ser mantido um afastamento de pelo menos 50 (cinqüenta) centímetros.
104) As áreas de circulação e os espaços em torno de máquinas e equipamentos devem ser dimensionados para atender que exigências ?
R = A de que o material, os trabalhadores e os transportadores mecanizados possam nele movimentar-se com segurança.
105) O que determina a NR - 12 acerca das máquinas e dos equipamentos que possuem transmissões de força ?
R = Exige que as transmissões de força sejam enclausuradas dentro de sua estrutura ou devidamente isoladas por anteparos adequados.
106) E quando é possível deixar expostas as transmissões de força ?
R = Quando estas estiverem a uma altura superior a 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros), desde que por perto não haja plataforma de trabalho ou áreas de circulação em diversos níveis.
107) O que deve ser feito quanto as máquinas e os equipamentos que ofereçam riscos de ruptura de suas partes, projeção de peças ou partes destas ?
R = Devem ter os seus movimentos, alternados ou rotativos, protegidos.
108) Em que situações é possível retirar os protetores removíveis ?
R = Para execução de limpeza, lubrificação, reparo e ajuste, e logo depois recolocados.
109) Qual o significado das siglas PMTP e PMTA ?
R = São, respectivamente, Pressão Máxima de Trabalho Permitida e Pressão Máxima de Trabalho Admissível.
110) Quais são os documentos que toda caldeira deve possuir no estabelecimento onde estiver instalada ?
R = São eles : a) Prontuário da Caldeira; b) Registro de Segurança; c) Projeto de Instalação; d) Projeto de Alteração ou Reparo; e) Relatório de Inspeção.
111) O que caracteriza uma caldeira a vapor estar sob operação e controle de operador não qualificado ?
R = Constitui condição de risco grave e iminente.
112) O que deve ser observado na construção de fornos ?
R = Devem ser construídos solidamente, revestidos com material refratário de forma que o calor radiante não ultrapasse os limites de tolerância estabelecidos pela NR - 14.
113) O que se entende por Limite de Tolerância ?
R = É a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a sua vida laboral.
114) O exercício de trabalho em condições de insalubridade assegura ao trabalhador algum adicional ao salário ?
R = Sim. O adicional de insalubridade.
115) Quais são os percentuais pagos ao trabalhador por esse adicional ?
R = O adicional incide sobre o salário mínimo da região nos seguintes percentuais : 40% (quarenta por cento) para insalubridade de grau máximo; 20% (vinte por cento) para insalubridade de grau médio; e 10% (dez por cento) para insalubridade de grau mínimo.
116) O que ocorre, quanto ao percebimento do adicional, se um mesmo trabalhador estiver exposto a mais de um caso de insalubridade ?
R = Será apenas considerado o de grau mais elevado, sendo vedado a percepção cumulativa.
117) O que ocorre quando é eliminada ou neutralizada a insalubridade ?
R = Cessará o pagamento do adicional.
118) Um trabalhador que permaneça exposto a 85dB(a) pode diariamente trabalhar por quantas horas ?
R = Por 8(oito) horas diária permissível.
119) A exposição ao calor no trabalho é avaliada através de qual índice ?
R = Através do IBUTG/Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo.
120) Para efeito da NR - 15 (Anexo no. 7) quais são as radiações consideradas não ionizantes ?
R = São as microondas, ultravioleta e laser.
121) O exercício de trabalho em condições periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de qual adicional ao salário ?
R = Ao adicional de periculosidade.
122) Qual é o percentual pago ao trabalhador nesse caso ?
R = É de 30% (trinta por cento) incidente sobre o salário , sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa.
123) Para que serve a análise ergonômica do trabalho ?
R = Para avaliar a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiologicas dos trabalhadores.
124) Na atividade da construção civil quando é que se exige a elaboração do PCMAT ?
R = Quando no estabelecimento existir mais de 20(vinte) trabalhadores.
125) Quando é que num canteiro de obras deve existir ambulatório ?
R = Quando se tratar de frentes de trabalho com 50 (cinqüenta) ou mais trabalhadores.
126) De acordo com a NR - 19, o que são explosivos ?
R = São substâncias capazes de rapidamente se transformarem em gases, produzindo calor intenso e pressões elevadas.
127) O que são líquidos combustíveis para a NR - 20 ?
R = É todo aquele que possua ponto de fulgor igual ou superior a setenta graus centígrados e inferior a noventa e três graus e três décimos de graus centígrados.
128) As medidas especiais exigidas na NR - 21 visam proteger os trabalhadores contra que situações ?
R = Contra a insolação excessiva, o calor, o frio, a umidade e os ventos inconvenientes.
129) Qual a faixa de idade e sexo dos trabalhadores permitida para os trabalhos no subsolo ?
R = Somente para homens entre vinte e um e cinqüenta anos de idade.
130) Nas disposições gerais da NR - 23 o que é exigido que todas as empresas possuam ?
R = a) Proteção contra incêndio; b) Saídas suficientes para a rápida retirada do pessoal em serviço; c) Equipamento suficiente para combater o fogo em seu início; d) Pessoas adestradas no uso correto desses equipamentos.
131) Qual deve ser a largura mínima das aberturas de saída ?
R = Deverão ser de 1,20m (um metro e vinte centímetros).
132) Quando é que nos estabelecimentos industriais será exigido um aprisionamento conveniente de água sob pressão, a fim de, a qualquer tempo, poder-se extinguir os começos de fogo de Classe A ?
R = Quando esses estabelecimentos possuírem 50 ou mais empregados.
133) Que entidade trata de criar normas ou regulamentos para garantir a qualidade dos extintores de incêndios ?
R = O INMETRO/Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.
134)Quando é que um estabelecimento industrial deve possuir vestiário ?
R = Quando a sua atividade exigir troca de roupas, ou seja imposto o uso de uniforme ou guarda-pó.
135) Quando é que um estabelecimento deve possuir refeitório ?
R = Quando nele trabalharem mais de 300(trezentos) operários.
136) Que tratamento deve ser dispensado aos resíduos líquidos e sólidos produzidos por processos e operações industriais ?
R = Deverão ser convenientemente tratados e/ou dispostos e/ou retirados dos limites da indústria,de forma a evitar riscos à saúde e à segurança dos trabalhadores.
137) O que objetiva a NR - 26 ?
R = Fixar as cores que devem ser usadas nos locais de trabalho para a prevenção de acidentes, identificando os equipamentos de segurança, delimitando áreas, identificando as canalizações nas indústrias para a condução de líquidos e gases, e advertindo contra riscos.
138) De que depende o efetivo exercício da profissão de Técnico em Segurança do Trabalho ?
R = Depende de prévio registro no Ministério do Trabalho, efetuado pela Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho até que seja instalado o respectivo conselho profissional.
139) Qual é o prazo máximo que o Agente de Inspeção de Trabalho pode fixar para o cumprimento dos itens notificados numa fiscalização ?
R = É de no máximo 60(sessenta) dias.